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A LOPD (Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, Proteção de Dados Pessoais e Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, o Regulamento de Desenvolvimento da LOPD) que regulamenta o tratamento de dados pessoais e as obrigações que os responsáveis por um site ou blog devem assumir ao gerenciar essas informações.
A LSSI (Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico) que regulamenta as transações econômicas por meio eletrônico.
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